Orientação especial

UNIÃO ESTÁVEL 


O reconhecimento e a  dissolução da União Estável  podem ser feitos dministrativamente, em cartórios com mais rapidez.



A Separação, Divórcio, Partilha de bens, Inventário e Dissolução de União Estáveis, amigáveis, podem ser feitos em cartório, administrativamente, com maior rapidez, necessitando , obrigatóriamente da presença de um Advogado.


Lei 11441/07 trata das separações e divórcios que podem ser feitos por via administrativa, ou seja, pelo cartório, sem passar pela homologação judicial.


Os requisitos básicos para a escolha por esta via são:

1. o casal deve combinar antes sobre todos os detalhes da separação ou Dissolução de União Estável, , não podem ter filhos menores de 18 anos ou incapazes ( que necessitem de tutela ainda que tenham alcançado a maioridade);

2. a escritura pública lavrada por tabelião de notas expressando a livre decisão do casal acerca do valor e do modo de pagamento dos alimentos que um dos cônjuges pagará ao outro,(ou a dispensa deste pagamento);

3. a descrição e a partilha dos bens adquiridos durante o casamento ;

4. Se o cônjuge que tiver adotado o sobrenome do outro , a decisão se irá mantê-lo ou não;

5. a observância do prazo de um ano contando a partir da celebração do casamento para a separação ou do prazo de dois anos de separação de fato para o divórcio direto;

6. assistência de advogado.

" Esta lei foi pensada para que a Partilha de Bens, Separação, Dívórcio, Partilha dos bens e Dissolução de União Estável, seja feita em tempo menor, que a via Judicial ".

 
   
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